GOVERNO APROVA ALTERAÇÕES AO CE

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, alguns “ajustamentos” ao Código da Estrada, para adequar a lei nacional às directivas comunitárias


Em Conselho de Ministros, o Executivo de Pedro Passos Coelho aprovou um diploma que introduz algumas alterações ao Código da Estrada (CE) e ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, para adequar a legislação nacional a uma directiva comunitária.

Em conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Presidência, Luís Marques Guedes, adiantou que, antes da publicação deste diploma, terá lugar uma campanha de informação à população acerca das alterações introduzidas, de cariz, “essencialmente técnico”, afirma o governante, que não introduzem “alterações de monta” ao CE, antes “ligeiros ajustamentos” para que os títulos de habilitação para condução, a periodicidade da sua revalidação e os requisitos para a sua obtenção fiquem de acordo com a legislação europeia.

As alterações agora aprovadas prendem-se com uma directiva comunitária que estava por transpor para a lei nacional desde 2009. “Portugal já estava em incumprimento relativamente a essa transposição”, afirmou Marques Guedes, que adiantou ainda que o Governo se encontra a preparar uma reforma profunda ao CE, que deverá ser conhecida dentro de “uns meses”.

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