Estado esconde pensões políticas
Económico
24/06/11 08:53

Os nomes dos políticos que pedem ao Estado a atribuição da pensão mensal vitalícia passaram a ser secretos.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), cujo presidente é eleito pelos deputados, considera que a subvenção vitalícia não é uma informação pública. Por isso, a Assembleia da República, que até há pouco tempo divulgava os nomes dos beneficiários dessa regalia, está agora impedida de o fazer, avança hoje o Correio da Manhã.

A decisão da CNPD, organismo presidido por Luís Silveira desde 2001, não protege só os beneficiários da pensão vitalícia: os nomes dos políticos que solicitem a atribuição do subsídio de reintegração, pago aos políticos que cessam os cargos e ficam no desemprego, também não podem ser divulgados. E o montante do subsídio não pode também ser público.

A Assembleia da República, em resposta às questões do jornal, é categórica: "Relativamente à indicação nominal dos senhores ex-deputados que solicitaram quer a subvenção mensal vitalícia quer o subsídio de reintegração a Comissão Nacional de Protecção de Dados, na sua deliberação nº 14/2011, considera que as informações respeitantes a esta matéria são dados pessoais, não públicos, pelo que não é possível responder às questões colocadas".

http://economico.sapo.pt/noticias/estado-esconde-pensoes-politicas_121304.html

CNPD nunca se pronunciou sobre subvenções vitalícias dos Deputados

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) esclarece que nunca se pronunciou sobre a divulgação dos nomes dos deputados que solicitem à Assembleia da República subvenção mensal vitalícia ou subsídio de reintegração.
Nessa medida, a CNPD não impediu nem tornou “secreta” qualquer informação a esse propósito.
A Deliberação da CNPD nº14/2011, referida no jornal CM, analisa um caso concreto, completamente distinto da situação agora noticiada, no qual era pedida uma listagem dos deputados que acumulavam vencimento com pensões de aposentação.

A CNPD, feita a necessária ponderação, concluiu que a Assembleia da República não deveria fornecer tal listagem, pois o acesso de qualquer pessoa aos bens dos titulares de cargos políticos está expressamente regulado e garantido, pela lei, através de consulta aos seus rendimentos no Tribunal Constitucional. Deste modo, estava assegurada a necessária transparência e o controlo democrático.
Sobre o acesso a informação de quais os deputados que solicitaram subvenções vitalícias ou subsídios de reintegração, a CNPD nunca foi chamada a pronunciar-se.
A CNPD já fez chegar à Assembleia da República uma clarificação quanto ao âmbito e objecto da sua Deliberação nº 14/2011.
24 de Junho de 2011

http://www.cnpd.pt/bin/relacoes/comunicados/24-06-2011.pdf