Multas vão render 706 milhões de euros
Atraso no pagamento de uma taxa moderadora resultará numa multa mínima de 100 euros

O Governo prevê aumentar as receitas com multas em 36 milhões de euros em 2011. E como é que isto dera feito? Através de uma maior efectividade das cobranças, de uma revisão geral do sistema de taxas e da introdução de uma coima mínima de 100 euros pelo atraso no pagamento de taxas moderadoras, informa o «Correio da Manhã».

No relatório do Orçamento do estado, o Executivo estima que as receitas com taxas, multas e outras penalidades passem de 670,2 milhões de euros este ano para 706,1 milhões de euros para 2011, o que representa uma subida de 35,9 milhões de euros.

«O não pagamento de taxa moderadora legalmente devida decorridos dez dias da data da notificação implica o seu pagamento num valor cinco vezes superior ao inicialmente estipulado, nunca inferior a 100 euros», lê-se na proposta de lei do Orçamento do Estado, citada pelo «Correio da Manhã».

Para além desta coima, para fazer crescer a receita, o Governo promete aumentar a efectividade da cobrança de multas por infracções ao código da estrada.


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Que vergonha, vale tudo para tirar dinheiro à população.
Isto está bonito está, as pessoas já não tem dinheiro para comer, quanto mais para pagar multas.

Receitas: Governo vai melhorar efectividade de cobrança de coimas
Multas vão render 706 milhões de euros

O atraso no pagamento de uma taxa moderadora resultará numa multa mínima de 100 euros

Está aberta a caça à multa. O Governo prevê um aumento das receitas com multas em 36 milhões de euros no próximo ano, através de uma maior efectividade de cobranças, de uma revisão geral do sistema de taxas e da introdução de uma coima mínima de 100 euros pelo atraso no pagamento de taxas moderadoras.

No relatório do Orçamento do Estado (OE), o Executivo prevê que as receitas com taxas, multas e outra penalidades passem de uma estimativa de 670,2 milhões de euros este ano para 706,1 milhões de euros no próximo ano, ou seja, mais 35,9 milhões de euros.

"O não pagamento de taxa moderadora legalmente devida decorridos dez dias da data da notificação implica o seu pagamento num valor cinco vezes superior ao inicialmente estipulado, nunca inferior a 100 euros", lê-se no texto da proposta de lei do Orçamento do Estado. A medida destina-se a angariar mais receitas para o Sistema Nacional de Saúde (SNS).

Além desta nova coima, para fazer crescer a receita com multas, o Governo promete aumentar a efectividade da cobrança de coimas por infracções ao Código da Estrada. O mesmo é dizer que não só haverá menos tolerância para os condutores como serão desenvolvidos mecanismos que permitam cobrar multas de trânsito em dívida. No documento prevê-se também uma revisão geral do sistema de taxas, multas e penalidades, a actualização de taxas de índole agrícola, a actualização de taxas de segurança privada, criação de taxa portuária e o aumento de taxas diversas.

"O GOVERNO NÃO TEM EDUCAÇÃO DEMOCRÁTICA"

"Os senhores não têm educação, não sabem as regras da convivência democrática?" – estas as perguntas feitas ao Governo pelo presidente da Câmara de Coimbra, o social--democrata Carlos Encarnação, em declarações ao CM, a propósito da extinção e integração da Metro Mondego na Refer, que consta do Orçamento do Estado para 2011. Encarnação, que preside à Assembleia Geral da sociedade, acrescenta não ser surpresa a demissão ontem apresentada pelo presidente da Metro Mondego, Álvaro Maia Seco, do PS: "Tanto faz, se a sociedade acaba." Mais: "Esquisito" é o Governo extinguir a sociedade "sem dizer água vai", sem sequer avisar previamente "o presidente do conselho de administração ou o presidente da Assembleia Geral".

APOIOS SOCIAIS CONGELADOS

O Governo não vai aumentar qualquer prestação social em 2011. Além do congelamento anunciado das pensões e cortes nos gastos com o subsídio de desemprego e com o Rendimento Social de Inserção (RSI), vai continuar inalterado o indexante dos apoios sociais (IAS), que serve de base para o cálculo de diversos apoios sociais.

Com o congelamento do IAS nos 419,22 euros, valor no qual não se mexe desde 2009, não é possível uma actualização das pensões mínimas, das pensões sociais e das pensões rurais, que atingem 900 mil pensionistas. Os abonos de família, que desaparecem nos dois últimos escalões, também recorrem ao IAS para serem calculados, tal como o valor mínimo do subsídio de doença e as bolsas de estudo e subsídio pré--natal. Nenhum destes apoios sociais será alvo de um aumento. E, dada a previsão de inflação de 2,2 por cento, aliada à subida da carga fiscal, o orçamento familiar dos mais carenciados vai baixar.

Em Portugal, a pensão média é de 397 euros, muito perto do limiar da pobreza, que é de 354 euros. Abaixo desse limiar estão, contudo, as pensões sociais, que rondam uma média de 189,52 euros para a pensão social, os 227,43 euros para a pensão rural e os 246,36 euros na pensão mínima.

Grande parte da reforma vai para os medicamentos, que ficaram mais caros dada a redução nos valores de comparticipação do Estado.

A subida do salário mínimo para 500 euros no próximo ano é cada vez mais dada como inconcretizável, com a UGT, estrutura sindical de tendência socialista, a ter abandonado as negociações na Concertação Social com a frase: "O Pacto para o Emprego morreu".

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