Governo aperta a cobrança das multas rodoviárias

por C.R.L.Hoje

Administração Interna estuda aumento de várias taxas. Na Justiça, já estão em vigor os novos preços do notariado.

Sem espaço legal para, unilateralmente, aumentar as multas de trânsito, o Ministério da Administração Interna (MAI) vai investir na sua cobrança mais eficiente. A medida, segundo fonte do MAI, está já em estudo e passa por uma aposta nos sistemas informáticos - à semelhança do que aconteceu na Direcção-Geral de Impostos - de forma a tornar a cobrança mais eficaz. No capítulo das receitas, o MAI deverá ainda aumentar várias taxas: desde o licenciamento de armas aos actos administrativos do Serviço de Estrangeiros de Fronteiras.

O aumento de taxas na Administração Interna faz parte do pacote de medidas de austeridade aprovado pelo Governo. Como todos os "tostões" amealhados contam para a redução do défice, fonte do MAI adiantou ao DN que a "subida de taxas prevista diz respeito aos serviços prestados pelos organismos do ministério". Sendo assim, os aumentos podem abranger desde as licenças de porte de arma aos licenciamentos de empresas de segurança privada, transportes de valores e a alguns actos administrativos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, como os pedidos de legalização de cidadãos estrangeiros.

De fora fica um possível aumentos das multas previstas no Código da Estrada. É que só a Assembleia da República pode mexer no diploma. O Governo, para efectuar alterações, precisa de uma autorização legislativa do Parlamento. Perante o actual quadro parlamentar - em que não há um partido com maioria absoluta - a tal autorização poderia demorar vários meses ou nem sequer ser aprovada.

Na esfera do Ministério da Justiça entraram, ontem, em vigor as novas taxas dos registos e notariado. Por exemplo, o processo de registo de um casamento passa a custar 120 euros (ver mais exemplos na caixa). Ainda assim, José Magalhães, secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, adiantou ao DN que o processo de revisão de taxas "continua em curso".

Quer dizer que também serão aumentadas as custas judiciais? José Magalhães garantiu que não. Estas, "tal como resulta de um compromisso do Governo", serão "recalibradas", explicou.

http://dn.sapo.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=1676396