Associação Sócio - Profissional Independente da Guarda
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N/Ref.ª Oficio n.º 103/12 de 06JUL12
V/Ref.ª Proc n.º 828158/CGA – Solicitação de despacho da CGA (Reserva/Reforma)

ASSUNTO: QUEIXA APRESENTADA NA PROVEDORIA DE JUSTIÇA – REGIME DE RESERVA E REFORMA DOS MILITARES DA GNR

EXM.º SENHOR PROVERDOR DE JUSTIÇA

Excelência

Considerando que decorridos que são muitos meses sobre a ausência de resposta por esta associação solicitado em 03 de Fevereiro de 2011, que deu origem ao processo em referencia,
Considerando a importância da segurança e da certeza do direito, principalmente nos regimes estatutários especiais;
Considerando que a intenção do legislador não é a descriminação dos militares da GNR relativamente aos militares das Forças Armadas, no que concerne ao regime de reserva e reforma;
Considerando que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) continua a fazer “tabua rasa” das disposições estatutárias da GNR, face às disposições estatutárias das Forças Armadas – estas aclaradas pelo Despacho n.º 1107/2006/MEF, de 20 de Novembro, de sua Excelência o Ministro do Estado e das Finanças.
Vem esta associação, muito respeitosamente, solicitar a V. Ex.ª que se digne determinar que a mesma seja informada do estado em que se encontra o solicitado sobre a matéria em assunto.
Para melhor entendimento se transcreve a ultima resposta de V. Ex.ª sobre a matéria:”

«Reportando-me à exposição que V.Exa. dirigiu ao Provedor de Justiça em 09/08/2010, cumpre-me informar o seguinte:
Para além dos esclarecimentos que telefonicamente foram prestados pela Senhora Assessora, Dra. Luísa Falcão de Campos, importa referir que a Provedoria de Justiça procedeu entretanto à realização de diligências junto da Caixa Geral de Aposentações, com vista ao melhor esclarecimento da situação reclamada e à obtenção de alguns documentos.
Concluído o estudo do assunto e de toda a documentação constante do processo, entendeu-se dever auscultar o S.Exa. o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (que tutela a CGA). Entretanto, em face do actual quadro político e considerando que o Governo se encontra em regime de gestão desde Março p.p., não se afigura útil, pelo menos para já, a realização de qualquer diligência da Provedoria de Justiça junto daquele membro do Governo.
Assim sendo, aguardar-se-á pela tomada de posse do Governo que resultar das próximas eleições legislativas, a fim de, em princípio, ser auscultado o futuro Secretário de Estado do Orçamento.»



Lisboa, 06 de Julho de 2012


Com os melhores cumprimentos

O Presidente da Direção Nacional

José Fernando Dias Alho