A grande maioria descontava apenas sobre 12 meses
Descontos dos funcionários para a ADSE passam a incidir nos subsídios de férias e Natal

Os descontos dos funcionários públicos para a ADSE (o subsistema de saúde da função pública) vão passar a incidir sobre os subsídios de férias e de Natal, ao contrário do que acontecia até agora.

Isto significa que os funcionários no activo ficarão com o seu rendimento líquido anual mais reduzido e numa situação semelhante à que já se aplica aos funcionários aposentados e aos que entraram na administração pública de 1 de Janeiro de 2009 em diante, que já descontam sobre 14 meses para poderem beneficiar dos serviços de saúde comparticipados.

A medida está prevista no decreto-lei de execução orçamental ontem publicado e vem resolver uma situação para a qual o antigo provedor de justiça, Nascimento Rodrigues, já tinha alertado e que era a diferenciação "injusta" entre os descontos exigidos a trabalhadores no activo e reformados.

O decreto de execução altera um artigo do Orçamento do Estado de 2010 que previa que "os descontos para a ADSE ou para sistemas de assistência na doença no âmbito da Administração Pública, efectuados por beneficiários inscritos a partir de 1 de Janeiro de 2009, incidem sobre a remuneração base paga, nos termos do n.º 3 do artigo 70.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro", isto é sobre 14 meses. Na nova redacção, o Governo deixa de especificar que os descontos sobre 14 meses só abrangem os novos contratados, expressão que simplesmente desaparece.

Na prática isto significa que todos terão que descontar 1,5 por cento sobre 12 meses de salários e sobre os subsídios de férias e Natal, sem quaisquer excepções.

Os sindicatos foram apanhados de surpresa com esta medida e preparam-se para questionar o Governo, dado que a esmagadora maioria dos beneficiários da ADSE verá os seus descontos agravados. Além disso, lamentam que à redução salarial e ao congelamento das progressões, o Ministério das Finanças venha agora acrescentar um aumento dos custos dos funcionários da administração central e local para terem acesso ao sistema que é de inscrição obrigatória.

A questão dos descontos para a ADSE não é nova. Em 2007, os aposentados passaram a ser obrigados a descontar uma parte da sua pensão (começou por ser um por cento em 2007 e tem vindo a aumentar gradualmente até chegar a 1,5 por cento em 2012) para poderem usufruir dos serviços de saúde comparticipados pela ADSE. Mas ao contrário dos trabalhadores que estavam no activo esse desconto incidia sobre 14 meses.

A questão levantou polémica e suscitou a intervenção do Provedor de Justiça, que considerou o tratamento diferenciado "injusto" e pediu ao ministro das Finanças esclarecimentos sobre que prestações incidem os descontos para a ADSE, "para que exista justiça e uniformidade de critérios na realização dos mesmos".

Em 2008, o secretário de Estado do Orçamento, Emanuel dos Santos, anunciou que também os novos beneficiários, admitidos de Janeiro de 2009 em diante, deveriam descontar sobre 14 meses, mas manteve a distinção face aos funcionários no activo.

Agora, e dada a situação orçamental, o Governo parece estar a reforçar a autonomia financeira da ADSE para que o sistema dependa cada vez menos das transferências do OE. Para 2011, os serviços também passaram a ter que prever nas suas contas um desconto de 2,5 por cento por cada trabalhador. Na prática, uma parte das verbas que era transferida directamente pelo Orçamento passou a ser suportada pelo serviço a que pertence o funcionário público.

http://economia.publico.pt/Noticia/descontos-dos-funcionarios-para-a-adse-passam-a-incidir-nos-subsidios-de-ferias-e-natal_1482844