"Queixas são por multas por excesso de álcool e velocidade"

por TERESA LUME, , Hoje

Existem muitos automobilistas a contestarem multas?

As pessoas sabem que se podem defender mas há ainda um desconhecimento muito grande. Não sabem como o fazer e porque ainda sentem que, quando são confrontadas com a autoridade, não há nada a fazer.

Mas as contestações que existem são referentes a que tipo de infracções? Que tipo de multas?

O maior volume de queixas referem-se a multas por condução com excesso de álcool e excesso de velocidade. Também por estacionamento indevido ou não pago, multas, essas que são passadas pela câmaras municipais. As pessoas recorrem essencialmente quando ficam inibidas de conduzir.

Mas vale a pena contestar ou a possibilidade de insucesso é grande?

Vale a pena contestar. Tive um caso recente de uma pessoa multada por conduzir sem cinto de segurança e era uma grande mentira. Foi possível recorrer porque havia testemunhas.

Mas pessoas quando recorrem tem sempre razão?

Grande parte das multas dizem respeito a pessoas que cometeram a infracção. O que acontece é que as pessoas sentem-se injustiçadas. E a verdade é que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) tem também deveres a cumprir.

Como assim?

Eu vou em excesso de velocidade, há um radar e sou multada mas esse radar tem de estar aprovado e regularizado. Todos os equipamentos utilizados pelas autoridades (PSP, GNR e câmaras) obedecem a regulamentação própria e o que verificamos depois é que muitos deles funcionam sem serem verificados há mais de dois anos. O Estado também tem deveres.

De quantos processos já tratou?

De cerca de dois mil. Quase todos prescreveram.

Porquê?

Desde que a DGV foi extinta dos processos referentes aos anos 2006/2007 nunca recebi qualquer decisão. O mesmo aconteceu até 2009. Só neste primeiro trimestre de 2010 é que a ANSR começou a funcionar.

Existem milhares de multas que não foram pagas?

Sim. São os Governos Civis que fazem o atendimento mas depois os processos levam muito tempo a chegar à ANSR.

Mas as pessoas são avisadas das prescrições?

Não. Obrigatoriamente a ANSR tem de declarar a prescrição e devolver a coima. A prescrição implica que não houve decisão sobre o caso e se há defesa eles deviam devolver o dinheiro. Não o fazem.

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