Governo e transportadoras chegaram ontem a acordo, colocando um ponto final na paralisação dos camionistas.



A introdução de descontos nas ex-Scut e o fim da exigência do pagamento de uma caução para os motoristas que excedem o número legal de horas de condução - contabilizado mesmo quando não estão em movimento - são duas das medidas que levaram as associações do sector - ANTRAM, ANTP e ATTIMA - a pôr fim ao protesto.

"O Governo compromete-se a introduzir descontos no pagamento de portagens no âmbito das Scut (...) admitindo-se descontos até 10% no período diurno e 25% no período nocturno", lê-se. "Está garantido um desconto médio de 13%", disse ao CM Pedro Morais, da ATTIMA. Sobre os combustíveis, o Executivo admite "estudar soluções de natureza não fiscal para minorar o impacto dos aumentos". Também a subida dos custos (que até Fevereiro era de 20%) será repercutido nos fretes a cobrar aos clientes. Os motoristas concentrados na região de Leiria mostraram-se descontentes com o acordo, que "só beneficia os grandes transportadores".

http://www.cmjornal.xl.pt/noticia.aspx?contentID=93F7444D-81EB-4207-8DE9-5E792F94C746&channelID=00000021-0000-0000-0000-000000000021

Deixaram-se aldrabar...mais uma vez!

O Tribunal Judicial de Pombal absolveu, esta terça-feira, os dois empresários suspeitos de terem apedrejado um camião em Travasso, Pombal, a 15 de Março, no segundo dia da paralisação nacional dos camionistas.

"São absolvidos não porque o tribunal tenha ficado convencido de que os senhores não terão actuado deste modo, mas também não ficou convencido do contrário. Na dúvida tem de decidir a vosso favor", afirmou a juíza Cristina Brites.

Os arguidos, de 48 e 49 anos, empresários do ramo dos transportes, residentes no concelho de Leiria, estavam acusados do crime de atentado à segurança rodoviária pelo alegado apedrejamento de um veículo pesado, propriedade da empresa Adelino Duarte da Mota, que circulava no itinerário complementar (IC) 2.

Na leitura da sentença, a juíza deu como provado que os arguidos encontravam-se junto ao IC2, num grupo de "15 a 20" pessoas, num "protesto organizado no âmbito da greve convocada pelos profissionais de camionagem".

Cristina Brites confirmou que o veículo pesado, quando passava no local, "foi atingido no pára-brisas por um objecto projectado pelo aglomerado de pessoas".

Com o impacto, o pára-brisas partiu-se, tendo estilhaços atingido o condutor "na cabeça e pescoço" sem provocar "quaisquer ferimentos ou lesões".

Além de não ter considerado provado que foram os arguidos que fizeram o arremesso, a magistrada judicial acrescentou que também não se provou que a situação "colocou em perigo a vida do condutor e, por isso, a segurança rodoviária".

Na valoração da prova o tribunal teve em conta as declarações dos arguidos, que revelaram que "a única actuação que encetaram foi a de gesticularem" para que o camião imobilizasse, assim como das testemunhas, incluindo o do motorista do veículo atingido.

A propósito do depoimento do militar da GNR Nuno Silva, o único a garantir na sala de audiências que foram os suspeitos que arremessaram duas pedras contra o camião, a magistrada judicial reconheceu que se tratou de um depoimento "convicto" e "inquestionável".

A juíza sustentou, contudo, que esta convicção "esbarra" no depoimento de outras pessoas: "Facilmente se depreende que estão em confronto duas versões distintas dos factos", observou.

Entendimento contrário tem o Ministério Público, que informou ir recorrer da decisão da primeira instância.

http://www.jn.pt/PaginaInicial/Policia/Interior.aspx?content_id=1823144

Medidas de apoio aos camionistas que incluem descontos na SCUT publicadas em DR

A resolução com as 12 medidas de apoio aos camionistas, acordadas com o Governo na sequência da paralisação de março e que incluem descontos no pagamento de portagens nas SCUT, foi publicada hoje em Diário da República.

As medidas foram acordadas a 15 de março entre o Governo e as três associações que representam os transportadores rodoviários de mercadorias - associações Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM), Nacional das Transportadoras Portuguesas (ANTP) e dos Transportadores de Terras Inertes, Madeiras e Afins (ATTIMA) – e puseram fim à paralisação dos camionistas, que se prolongou por dois dias.

Segundo a resolução do conselho de ministros publicada hoje, está prevista a introdução de descontos no pagamento de portagens no âmbito das SCUT (vias sem custo para os utilizadores), “designadamente através da modulação horária, admitindo-se descontos de 10 por cento no período diurno e de 25 por cento no período noturno”.

As medidas contemplam uma subida da majoração para 140 por cento dos custos suportados com a aquisição de combustíveis para efeitos de IRC, através de uma proposta de lei que será remetida à Assembleia da República no prazo de 15 dias contados a partir de hoje.

Também dentro de 15 dias deverão ser constituídas duas comissões interministeriais, que terão de apresentar uma primeira versão dos seus trabalhos dentro de 30 dias e as conclusões em 90 dias.

Uma das comissões terá em vista a adoção de normas específicas para o setor do transporte público rodoviário de mercadorias, enquanto a outra terá como objetivo a criação de uma medida legislativa que aprove iniciativas relacionadas com o processo de fusão e de concentração de empresas do setor.

Dentro de 15 dias terá também de ser apresentada uma proposta de revisão da lei que estabelece o regime de sanções aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, que incidirá sobre "o montante das coimas aplicáveis, a inexigibilidade de pagamento de caução e da imobilização do veículo e a eliminação da prestação de caução na pendência de um processo judicial".

As medidas contemplam a análise de “soluções de natureza não fiscal para minorar os impactos negativos dos sucessivos aumentos do preço do combustível” e a apresentação de duas alterações legislativas.

Uma das alterações destina-se a contemplar um regime de cancelamento temporário de matrícula, mediante a entrega dos documentos para os veículos que tenham sido aceites no âmbito do processo de incentivo ao abate previsto no PIDDAC [Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central]/2010 e cujos respetivos incentivos não tenham sido atribuídos ou se encontrem imobilizados por falta de serviço.

A outra alteração legislativa visa garantir que no final do período de cancelamento temporário de matrícula não há lugar à inspeção extraordinária dos veículos.

Será ainda apresentada uma proposta que contemple a isenção do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC)para os veículos abrangidos pelo regime do cancelamento temporário de matrícula.

http://www.ionline.pt/conteudo/115327-medidas-apoio-aos-camionistas-que-incluem-descontos-na-scut-publicadas-em-dr