O PCP apresentou esta quinta-feira um projeto para uma Lei de Segurança Interna que prevê a extinção do cargo de secretário-geral de Segurança Interna e que a GNR abandone a sua natureza militar, «evoluindo» para um estatuto de força civil.

Segundo a Lusa, no projeto de lei hoje entregue na Assembleia da República, os comunistas consideram que a lei de Segurança Interna em vigor, aprovada em 2008, instituiu um «aparelho burocrático e securitário» que envolve, além de diversos membros do Governo, um secretário-geral e um secretário-geral adjunto de Segurança Interna, gabinetes coordenadores regionais e distritais e uma unidade coordenadora de combate ao terrorismo, além do Conselho Superior de Segurança Interna e do Gabinete Coordenador de Segurança.

«Ou seja, há multiplicidade de órgãos e de estruturas de topo que, do nosso ponto de vista, não são só dispensáveis como disfuncionais», explicou o deputado António Filipe, em conferência de imprensa no Parlamento.

Para o PCP, ao mesmo tempo que há este «superaparelho de segurança», os «polícias têm cada vez maior dificuldade em ter meios para combater a criminalidade».

É neste contexto que os comunistas propõem a extinção dos cargos de secretário-geral e secretário-geral adjunto de Segurança Interna, dos gabinetes coordenadores de segurança regionais e distritais e da unidade coordenadora de combate ao terrorismo, argumentando que seria uma forma de ¿poupar¿ recursos que poderiam ser usados par dar mais meios e equipamentos às polícias.

¿Entendemos que a coordenação superior deve ser feita a nível interministerial, através do Conselho Superior de Segurança Interna, que se deve manter, como se deve manter o Gabinete Coordenador de Segurança¿, esclareceu António Filipe, que lembrou que o PCP sempre criticou a figura do secretário-geral de segurança, que concentra, de forma "inédita", uma "exorbitância de poderes", não sendo "por acaso que é chamado de superpolícia".

Outra das propostas do PCP é que a lei estabeleça «uma separação clara» entre «as funções da segurança interna, que compete às forças e serviços de segurança, e a defesa da República, que compete às Forças Armadas».

«Daqui decorre, no nosso entendimento, que as forças e serviços de segurança devem ter natureza civil. E daí que se deve evoluir para que as forças de segurança que ainda têm estatuto militar, a GNR e a Política Marítima, evoluam para um estatuto de forças de segurança de natureza civil», afirmou o deputado.

«O que se questiona é a adoção acrítica da doutrina de segurança nacional de inspiração (ou de imposição?) norte-americana na sequência dos atentados de 11 de setembro de 2001, segundo a qual não deverá haver qualquer separação entre a segurança interna e a Defesa Nacional», lê-se no preâmbulo do projeto hoje entregue pelo PCP.

O PCP propõe ainda que «as grandes opções da política de segurança interna» devem «constar de um diploma discutido e aprovado na Assembleia da República» e que na sua «concretização deve assumir um papel decisivo a aprovação da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, de natureza plurianual», que deve ser também submetida à apreciação dos deputados.

O projeto do PCP estabelece ainda que «o elenco das forças e serviços de segurança» integra PSP, GNR, PJ, SEF, Polícia Marítima, os órgãos da Autoridade Aeronáutica, ASAE e Corpo da Guarda Prisional.

Os comunistas defendem também que devem ser definidos os direitos dos profissionais destas forças e serviços. E tendo em conta que devem ter natureza civil, o PCP sublinha que «não devem ser privados do exercício de direitos de natureza sindical e socioprofissional».