Falta cruzamento de dados
Homem proibido de conduzir conseguiu segunda via da carta



Conselho Superior de Magistratura não tem conhecimento de outros casos semelhantes

Um condutor condenado pelo tribunal a entregar a sua carta, ficando assim proibido de conduzir, decidiu pedir uma segunda via do documento e, estranhamente, conseguiu-o. O caso foi comunicado ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) por uma juíza de Barcelos.

O problema é que as bases de dados da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), a quem cabe a aplicação das contra-ordenações de trânsito, e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), encarregue da emissão das cartas de condição, "não se encontram interligadas", refere uma circular do CSM ontem colocada no site do órgão de regulação dos juízes.

"Oficialmente não temos conhecimento de outras situações semelhantes, mas potencialmente é possível que haja mais", disse ao PÚBLICO o chefe de gabinete do vice-presidente do CSM, Duro Mateus. O objectivo da circular, que resulta de uma deliberação deste órgão, "é alertar e prevenir outras situações". Recomenda-se "aos tribunais a comunicação às duas entidades das decisões relativas às condenações que determinem inibição de conduzir", por se constatar que é possível "arguidos condenados, após a entrega do respectivo título de condução, solicitarem segundas vias dos mesmos".

A assessora de imprensa do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, Ana Melo, responde que actualmente os tribunais podem comunicar as suas decisões de inibição de condução só ao IMTT, só à ANSR ou às duas entidades. Mas, nota, "o procedimento normal, quando é pedida uma segunda via da carta de condução, é não passar o documento sem validação prévia da ANSR para saber se há situações pendentes, desde coimas a apreensões de título". "Não são as mesmas bases de dados mas há comunicação", sublinha.

Já a ANSR responde por email que "as sanções acessórias de inibição ou proibição de conduzir são registadas nos sistemas informáticos da ANSR, os quais estão disponíveis para consulta pelo IMTT". Ainda assim, refere-se que a circular "permitirá despistar eventuais situações fraudulentas".

A área das contra-ordenações rodoviárias está a sofrer alterações. Soube-se ontem que, em resultado da extinção dos governos civis pelo actual Governo, a PSP e a GNR vão passar a assegurar o contacto com os cidadãos que são multados por infracções ao Código da Estrada, refere um despacho. O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, citado pela Lusa, justifica a decisão pelo facto de aquelas forças terem "uma presença desconcentrada no território nacional, facilitando, deste modo, um atendimento de proximidade ao cidadão".

O acesso à base de dados do Registo de Infracções do Condutor vai ser objecto de um protocolo a celebrar entre a ANSR e cada uma das forças de segurança.

http://www.publico.pt/Sociedade/homem-proibido-de-conduzir-conseguiu-segunda-via-da-carta-1537941#