PORTAGENS NAS EX-SCUT ILEGAIS?

A
Comissão Europeia declarou que existem ilegalidades nas normas que
regem a cobrança de portagens nas ex-SCUT e advertiu o Estado para
alterar a legislação. O Ministério da Economia afirma que esta
advertência incide apenas sobre os descontos


A
Câmara Municipal de Aveiro apresentou, em 2010, uma queixa na Comissão
Europeia contra a introdução de portagens nas ex-SCUT, por estas
violarem “o princípio da liberdade de circulação e o princípio da
não-discriminação em razão da nacionalidade”.

Agora, a autarquia aveirense anunciou ter a Comissão Europeia sido
sensível aos seus argumentos e ter advertido o Estado Português de que
“se não alterasse as normas legais nacionais contrárias ao quadro
legislativo comunitário, seria demandado e processado no Tribunal de
Justiça da UE por incumprimento e violação de normas imperativas de
direito comunitário”.

De acordo com o Ministério da Economia, a advertência de Bruxelas incide
apenas sobre os descontos para residentes, e não sobre a introdução das
portagens. À imprensa, o ministro da Economia reagiu dizendo que não
existia alternativa à introdução de portagens e que “Bruxelas certamente
será sensível ao nosso argumento económico e ao argumento do princípio
do utilizador-pagador”.

http://www.automotor.xl.pt/Not%C3%ADcias/DetalheNoticia/tabid/118/itemId/10700/Default.aspx