Orçamento do Estado 2012
Sindicato: Guardas Prisionais preparam recurso contra cortes salariais

Jorge
Alves, presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional
falou aos jornalistas no fim de uma assembleia geral da organização
realizada este sábado em Coimbra


O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional deverá avançar com um recurso para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo a impugnar a redução dos vencimentos dos funcionários públicos, aprovada em 2011 pela Assembleia da República.

"A perspectiva é essa. Sendo um grupo considerável vale o esforço", declarou em conferência de imprensa Jorge Alves, presidente do sindicato, no fim de uma assembleia geral da organização, realizada este sábado em Coimbra.

Adiantou que os juristas do sindicato irão analisar na próxima semana a questão, em conjunto com o advogado Castanheira Barros e decidir sobre o avanço da iniciativa no Supremo Tribunal Administrativo, embora neste momento seja "quase certa".

De acordo com Jorge Alves, a redução salarial decidida em 2011, que se mantêm no Orçamento do Estado para 2012, afecta mais de metade dos 4 200 funcionários do corpo da guarda prisional.

O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, a avançar, irá intervir a título principal nesse recurso para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, a partir de uma acção interposta individualmente em Abril de 2011 por Castanheira Barros enquanto funcionário da Direcção Geral dos Serviço Prisionais.

Uma secção do Supremo Tribunal Administrativo já proferiu acórdão sobre essa acção, a 31 de Janeiro, no sentido de se considerar incompetente para apreciar a legalidade ou ilegalidade das normas do Orçamento do Estado 2011, que consagram essa redução salarial para os funcionários da administração pública e do sector empresarial do Estado.

Para Castanheira Barros, que participou na mesma conferência de imprensa, tratou-se de "mais uma decisão errada do Supremo Tribunal Administrativo", e de "erro clamoroso", ao entender que se tratava de normas legislativas e não de normas administrativas.

"No seu entender dirigem-se a um número indeterminado ou indeterminável de cidadãos. Se é assim, como os ministérios e as empresas públicas fazem os descontos? Estas normas dirigem-se a um grupo perfeitamente determinável de cidadãos, e como tal são normas administrativas camufladas de normas legais", sublinhou o advogado.

Com a expectativa de que o Pleno do Supremo Tribunal venha a considerar ilegais as normas que sustentam as reduções salariais, a intervenção do sindicato ajudaria no sentido de se obterem três decisões judiciais no mesmo sentido.

Nesse caso "o Ministério Público é obrigado a pedir a declaração da ilegalidade com força obrigatória geral", e isso levaria o Estado a ter de restituir os cerca de 1 000 milhões de euros descontados aos trabalhadores, explicou Castanheira Barros.

Na conferência de imprensa, o presidente do sindicato revelou ainda que espera ter concluído em finais de Março, ou meados de Abril, a negociação para o estatuto da guarda prisional.

Conta que venha a reconhecer aos guardas prisionais a condição de vítimas de agressão no desempenho das funções, beneficiando assim de apoio da Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, o que até agora não acontece, obrigando os lesados a ter de apresentar queixa individual ao Ministério Público.

Jorge Alves reclama que no estatuto em discussão "seja salvaguardada a aplicação da lei" quanto aos subsídios de turno e nocturno, que são pagos ao corpo de funcionários a que os guardas prisionais estão equiparados, à PSP.

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/ultima-hora/sindicato-guardas-prisionais-preparam-recurso-contra-cortes-salariais