Estradas: Cobrança coerciva sai dos tribunais por causa de atrasos
Passar portagem sem pagar vai dar penhora

Passar na portagem sem pagar vai permitir ao Estado a penhora do carro do infractor. A decisão, ontem revelada pelo Ministério das Finanças, implica que, no limite, quem passe, por exemplo, na Ponte 25 de Abril sem pagar 1,45 euros de portagem possa ficar sem o carro para pagar a dívida.

Um protocolo ontem assinado entre o InIR - Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias e as Finanças transfere para a máquina fiscal a competência de cobrar as dívidas decorrentes do não pagamento das taxas de portagem. O Fisco, numa altura em que é preciso equilibrar as contas públicas, promete ser eficaz nesta tarefa. Segundo o que ficou estipulado, quem passar sem pagar portagem e que não proceda à regularização voluntária pagando uma coima verá automaticamente o seu carro penhorado. Assim que isto acontece, a informação sobre o veículo entra para uma base de dados das autoridades, para que PSP e GNR possam encontrar e apreender o automóvel. Uma vez apreendido, o carro vai a leilão para pagar a taxa de portagem, coimas e custos administrativos da infracção.

Até agora, a cobrança tinha de ir a tribunal, "com as condicionantes inerentes ao processo judicial", ou seja, atrasos. O Fisco quer vender o mais ra-pidamente possível os carros apreendidos. As Finanças sublinham que darão "sempre prioridade ao pagamento voluntário das dívidas pelos devedores" mas que este novo processo vem gerar "ganhos de eficiência no curto prazo", dada a experiência da máquina tributária em matéria de cobrança coerciva. A medida, que entrou ontem em vigor, permitirá ainda uma poupança aos cofres do Estado, segundo o comunicado, que não especifica o valor.

Muitas associações de automobilistas têm apelado à desobediência civil, não pagando portagens, como forma de protesto por as Scut deixarem de ser grátis.

FIM DE ISENÇÃO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA

A reintrodução do pagamento das portagens no mês de Agosto na Ponte 25 de Abril foi ontem publicada em Diário da República, ficando assim certo que os portugueses deixam de ter borlas naquela via em Agosto.

A medida entra em vigor já no próximo mês e vigorará até ao termo da concessão da ponte. Segundo o Governo, a medida permitirá poupar cerca de 48 milhões de euros até 2019 e inscreve-se nos compromissos assumidos junto da troika para receber ajuda financeira.

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