29 Junho 2009 - 00h30
Trabalho: Entidade que fiscaliza regras laborais não cumpre lei
Dois mil processos podem prescrever
Há dois mil processos em risco de prescrever na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), entidade responsável por fiscalizar as irregularidades nas relações laborais que tem actualmente trinta juristas a recibos verdes há mais de seis anos.



Numa carta a que o CM teve acesso, os juristas em situação precária queixam-se da falta de pessoal para assegurar a instrução de processos de contra-ordenação. "Com a entrada dos novos inspectores e a permanecer a situação actual, o resultado inevitável é a prescrição dos processos de contra-ordenação", isto porque os 150 inspectores do trabalho estagiários que foram recrutados não podem levantar autos sozinhos ou elaborar pareceres técnico-jurídicos, salientam.

Segundo os próprios, serão perto de dois mil processos de contra-ordenação que irão prescrever nos próximos seis meses devido à incapacidade de os trabalhadores darem resposta ao volume de processos.

Os juristas consideram, ainda, que "a existência dessa realidade [de precariedade] numa entidade que tem como atribuição fiscalizar essas mesmas irregularidades no sector privado é, no mínimo, vergonhosa e desacredita qualquer intervenção nesse domínio".

Houve tentativas para resolver a situação, mas o Ministério do Trabalho não os recebeu e o inspector--geral do Trabalho não deu eco às queixas, sugerindo "cautela". Os juristas consideram que se tratou de uma tentativa de intimidação.

O inspector-geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho, já defendeu publicamente que os juristas têm as suas actividades como advogados e nas horas disponíveis, ao final do dia, despacham os processos na ACT. Na sua opinião, trata-se de uma contratação de trabalho técnico.

Os juristas temem agora que, por terem vindo a público, isso possa resultar na "regularização dessa ilegalidade através de cessação do nosso precário vínculo", sem consequência para os responsáveis.

PORMENORES

REGULARIZAÇÃO

Para José Abraão, do SINTAP, é urgente que o Governo apresente soluções para os juristas em situação precária.

HORÁRIOS

Os juristas contrariam o inspector-geral do Trabalho e garantem que cumprem o horário das 9h às 17h e estão dependentes da hierarquia.

INSPECTORES

Os 150 novos inspectores estagiário vão recebem 700 euros "sem direito a subsídios ou protecção social", acusam os juristas.

http://www.correiomanha.pt/noticia.aspx?contentid=F01A504E-3EF6-4072-8DCD-FE4F5FF7D7FF&channelid=00000011-0000-0000-0000-000000000011