Governo não consegue acabar com caos nas multas de trânsito




O Governo não consegue pôr um ponto final no caos instalado na cobrança das multas de trânsito. A última tentativa acabou frustrada: o concurso público lançado em Março pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) teve de ser anulado porque a Universidade Católica – única entidade que se candidatou – não cumpriu os requisitos e foi excluída.

Em causa estava a aquisição de serviços de assessoria jurídica e de gestão dos autos de contra-ordenação. Uma das missões seria a elaboração de propostas de decisão das sanções a aplicar a cada infractor. O contrato duraria apenas um ano e custaria aos cofres do Estado 1,2 milhões de euros.

Ao SOL, a ANSR disse apenas que a Católica «não cumpriu na totalidade as exigências contempladas no caderno de encargos», adiantando que até Setembro deverá ser lançado um novo concurso para garantir a continuidade deste outsourcing e, através dele, minimizar o volume de prescrições e a perda de receita: em 2009 prescreveram 598.013 autos e no ano passado 267.212.

Resta que o Ministério da Administração Interna dê luz verde à nova proposta.

Mais de quatro milhões em três anos

O júri do concurso teve «uma interpretação divergente quanto ao conteúdo de alguns elementos a entregar com a proposta», comentou ao SOL José Lobo Moutinho, professor de Direito da Católica, acrescentando que a opção da universidade foi a de não prestar mais esclarecimentos em audiência prévia: «Simplesmente entendemos que nada tínhamos a acrescentar ao que já resultava da proposta apresentada».

Desde 1993 que este mesmo serviço já é prestado pela Católica, que só nos últimos três anos e à conta desta colaboração, encaixou mais de quatro milhões de euros.

A equipa actual é composta por 63 juristas que acompanham uma média de 50 mil processos por mês, apoiando a Unidade de Gestão de Contra-Ordenações da ANSR – que conta apenas com um total de 29 funcionários. Ao todo, o mapa de pessoal prevê 155 postos de trabalho, mas apenas metade estão preenchidos.

Para já, no entanto, não é certo que a Católica volte a candidatar-se. «Essa decisão dependerá das circunstâncias que então se verificarem e dos termos que constarem do caderno de encargos», explica José Lobo Moutinho.

Recorde-se que, em plena campanha eleitoral, Passos Coelho questionou o Governo sobre quem teria sido o «feliz contemplado» com um milhão e 200 mil euros para fornecer um «serviço tão importante de que o Estado não pode prescindir no próximo ano». Referindo-se à prevalência da Universidade Católica neste concurso, na altura o líder do PSD criticava o facto de os concursos públicos internacionais serem «forjados» pelo PS:«Eles já sabem quem ganha antes de os lançar».

O antigo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, reagiu de imediato, considerando que, se fosse tão aliciante, o concurso não teria apenas «uma única proposta» e acusou Passos Coelho de se basear em «boatos» ao sugerir que aquela instituição tinha o lugar de vencedor garantido.

http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=24217