Membros do governo usam automóveis apreendidos pela PJ

A prática não é encorajada porque muitas vezes desconhece-se o historial do veículo em termos de manutenção

Há membros do governo que circulam em automóveis apreendidos em processos-crime ou de contra-ordenação. O responsável pela Direcção de Veículos do Estado, Fernando Sousa, disse ao i que “a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública tem registo de um reduzido número de veículos apreendidos em utilização por parte de membros do governo”. Mas tem.

Trata-se de automóveis declarados perdidos a favor do Estado ou abandonados, muitas vezes ligados a crimes relacionados com droga ou outras máfias.

Apesar de utilizada, esta prática não é das mais recomendáveis, nem mesmo em tempo de crise. Fernando Sousa explica que, de acordo com os princípios de gestão do Parque de Veículos do Estado (PVE), “não se considera que esta seja uma solução vantajosa para o Estado, já que estes veículos têm uma utilização e histórico de manutenção desconhecidos, o que pode obrigar a reparações avultadas de forma a garantir os requisitos de segurança rodoviária e fiabilidade”.

Outro ponto negativo é que, em caso de susceptibilidade de perda do veículo a favor do Estado, existe a hipótese de devolução ao proprietário que, quando ordenada pelo tribunal, obriga a imobilizar de imediato o veículo, o que torna necessário encontrar uma solução alternativa num curto espaço de tempo. A escassez de veículos apreendidos em processos-crime ou de contra-ordenação dificulta ainda mais a substituição do automóvel, que nestas condições pode ser demorada e com prazo de entrega imprevisível.

A prática de entregar veículos apreendidos a organismos públicos já deu azo a situações caricatas, como esta que foi contada ao i. O membro de um governo civil requereu um carro. Entregaram- -lhe um de cor fosforescente, completamente “tunado”, e que era inevitavelmente mandado parar pela polícia a todo o tempo. Mas a história não é única e há também quem tenha escolhido o carro para o perder poucos dias depois, por se ter provado que, afinal, não estivera envolvido em qualquer crime.

Actualmente, a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), que veio substituir a Agência Nacional de Compras Públicas, gere um único parque de veículos do Estado em Portugal, com 2047 veículos provenientes de apreensão ou abandono que vão desde pick-ups a derivados de turismo, passando por furgões. Este número representa 7,4% do total dos veículos do PVE.

A entidade que superintende o processo de apreensão comunica o facto à ESPAP, após o que é feita uma avaliação do potencial interesse ou não na afectação do veículo ao Parque de Veículos do Estado. Caso seja declarado o interesse no veículo, o processo segue a tramitação de legalização provisória ou definitiva, até à sua restituição ao proprietário ou perda definitiva a favor do Estado.

Cada membro do governo tem disponível um veículo de representação, na sua maioria contratado em aluguer operacional, “uma modalidade que permite eliminar riscos operacionais e financeiros”, explica Fernando Sousa.

O responsável pela Direcção de Veículos do Estado adianta que “com a adopção desta modalidade de gestão de frota e de outras medidas de racionalização e redução de frota implementadas nos últimos tempos, foi possível reduzir a frota dos gabinetes e secretarias-gerais em 142 veículos entre Agosto de 2011 e Julho de 2012, ou seja, menos 27,3%”.

A frota directamente afecta aos ministérios é actualmente de 379 veículos. Os prazos contratuais vão desde os 24 aos 48 meses, podendo nalguns casos ser prorrogados até aos 60 meses. O prazo de referência para contratação são 48 meses.

Não existe nesta matéria um conceito de requisição automóvel. Cada entidade e serviço utilizador do Parque de Veículos do Estado é detentor da sua frota e responsável pela sua utilização e gestão operacional. A 31 de Dezembro de 2011, a frota do Parque de Veículos do Estado era composta por 27 692 veículos que se distribuíam por mais de 400 organismos públicos. A maior parte da frota do PVE, ou seja, cerca de 72% – a que correspondem 19 700 veículos –, está afecta às forças de segurança, forças policiais e órgãos de polícia criminal, defesa nacional, serviços prisionais, emergência médica, cuidados de saúde e protecção civil.

A ESPAP não é a única entidade a gerir parques automóveis. Também os tribunais, a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública ou a Guarda Nacional Republicana, entre outros órgãos de polícia criminal ou fiscalização, possuem parques com veículos apreendidos. Contudo, nenhuma destas entidades respondeu às questões levantadas pelo i. A localização destes parques, por motivos de confidencialidade e sigilo processual, não é pública.

Além destes veículos, existem ainda os automóveis penhorados pelo fisco. Neste caso, o regime jurídico é distinto do dos veículos apreendidos em processo-crime e contra-ordenação. Mas também o Ministério das Finanças, através da Autoridade Tributária e Aduaneira, a entidade responsável pela sua gestão, remeteu para mais tarde qualquer resposta.

De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério das Finanças, o Relatório de Actividade do Parque de Veículos do Estado, com dados relativos a 2011, será publicado nos próximos dias.

http://www.ionline.pt/portugal/membros-governo-usam-automoveis-apreendidos-pela-pj